Portarias
- Portaria N°58 - Altera a Tabela 9 (calado dos canais e bacias) do item 0503.1.1 na NPCJ-RJ
- Portaria N°92 - Altera a boca máxima dos navios que atracam no berço sul do Terminal da Ilha Guaiba
- Portaria N°120 - Regularização da Operação da Usina Termelétrica Flutuante
- Portaria N°141-2023 CPRJ - Altera o capitulo 5 da NPCP
- Portaria N° 142-2023 CPRJ - Altera o capitulo 1 da NPCP
- Portaria N° 143-2023 CPRJ - Altera o capitulo 1 da NPCP