Cancelamento
Documentos necessários para Cancelamento:
1 - REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - Apresentar preenchido corretamente sem rasuras(Não é necessário reconhecer firma);
2 - BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação, em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário.
Para embarcações de Pesca Termo de Responsábilidade preenchido corretamente, em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário - (Termo de Responsábilidade).
3 - Documento (TIE/TIEM ou TIE DIGITAL) original da embarcação e Documento para transferência de propriedade para aqueles que possuem TIE Digital (Anexo 2-M). (RECIBO DE COMPRA E VENDA).
4 - Declaração especificando o motivo ou causa do cancelamento.
5 - Documentos que comprovem uma das situações de cancelamento de inscrição
6 - Cópia legível da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (Copia do Contrato social, caso pessoa jurídica).
7 - Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone. Caso esteja em nome de terceiros ou não tenha como comprovar residência, deverá ser apresentada declaração de residência autenticada.
VISTORIAS:
a) Será realizada vistoria em todas as embarcações que apresentarem alguma discrepância;
b) Será realizada vistoria sempre que for julgado necessário a fim de conferir todas as características da embarcação.
Observações:
O cancelamento da inscrição de embarcação ocorrerá, obrigatoriamente, quando:
I) a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no artigo 2.9;
II) houver naufragado;
III) for desmontada para sucata;
IV) for abandonada;
V) tiver seu paradeiro ignorado por mais de dois anos;
VI) tiver o registro anulado;
VII) provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo, fraude ou simulação;
VIII) determinado por sentença judicial transitada em julgado; ou
IX) deixar de arvorar a bandeira brasileira.
* Nenhum documento aqui citado, poderá conter rasuras!
* Em caso da embarcações classificadas como pesca, ou não miúdas, deverá ser preenchido o BCEMe o Termo de responsabilidade.
* Para retirada de documentos através de terceiros deverá ser apresentada uma procuração com reconhecimento de firma do proprietário e do outorgado (podendo ser retirado na guia modelos e formulário situada neste site