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A publicação Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial (NPCF), têm como propósito consolidar as normas e procedimentos específicos para a jurisdição da Capitania Fluvial de Minas Gerais (CFMG), Delegacia Fluvial de Pirapora (DelPirapora) e Delegacia Fluvial de Furnas (DelFurnas), permitindo complementar a legislação/regulamentação em vigor, atender às especificidades regionais e uniformizar os procedimentos relativos à navegação interior.

Assim, estas Normas e Procedimentos constituem um documento da CFMG, DelPirapora e DelFurnas, sendo que o seu conhecimento, não desobriga o cumprimento dos demais dispositivos legais exarados, aprovados e ratificados pela Diretoria de Portos e Costas e Diretoria de Hidrografia e Navegação, bem como aqueles previstos nas Convenções Internacionais aplicáveis e ratificadas pelo Brasil.

As infrações a estas Normas e Procedimentos sujeitarão o infrator às penas de multa, suspensão da habilitação, retirada de tráfego e apreensão previstas na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) e seu respectivo Regulamento (RLESTA), nas normas emitidas pela Autoridade Marítima (NORMAM) e nos demais dispositivos legais em vigor, aplicáveis a cada caso específico.

O cumprimento destas Normas e Procedimentos é obrigatório para todos os Comandantes, tripulantes, armadores, navegadores amadores, terminais portuários, marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que couber a cada segmento e em acréscimo às demais regulamentações vigentes.

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