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Abas primárias

Dentre as atribuições das Capitanias, Delegacias e Agências destaca-se a responsabilidade pela prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por embarcações, plataformas e suas instalações de apoio por incidente de descarga de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas, conforme previsto na legislação em vigor e, em particular, na Lei no 9.966 de 28 de abril de 2000, contribuindo com o órgão federal do meio ambiente procedendo a coleta e o transporte de amostras de matrizes sólidas, líquidas e oleosas para fins de análise em laboratórios do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM) ou para laboratórios vinculados a outras Instituições.

Estas ações dão-se através Inspeções Navais e denúncias de poluição, no sentido de identificar poluidores das águas jurisdicionais brasileiras e aplicar as leis de proteção ao meio ambiente marinho.

Os testes, análises, processos e procedimentos de laboratório das amostras recolhidas são estabelecidos pelo IEAPM, Instituto cujos laboratórios de química são credenciados pelo INMETRO, segundo a Norma ISO/IEC 17025. Convém destacar a "Convenção Internacional para a prevenção da poluição causadas por navios", conhecida como MARPOL 73/78, mais especificamente no seu anexo V. Esta Convenção, proibide o lançamento no mar de todos os tipos de plásticos, inclusive, mas não restringindo-se a estes, cabos sintéticos, redes de pesca sintéticas, sacos plásticos, para lixo e cinzas de incineradores provenientes de produtos plásticos que possam conter resíduos tóxicos ou de metais pesados;

O lançamento no mar do seguinte tipo de lixo deverá ser feito o mais longe possível da terra mais próxima, mas em qualquer situação ele será proibido se a distância da terra mais próxima for inferior a:

1 - 25 milhas náutica para o material utilizado no escoramento de carga, em forros e revestimentos e material de embalagens que flutuem;

2 - 12 milhas náuticas para restos de comida e todos os outros tipos de lixo, inclusive papéis, trapos, vidros, metais, garrafas, louças e rejeitos semelhantes;

3 - poderá ser permitido o lançamento ao mar do lixo especificado no ítem 2, quando ele estiver passado por um triturador ou moedor e for feito o mais longe possível da terra mais próxima, mas em qualquer situação será proibido se a distância da terra mais próxima for inferior a 3 milhas náuticas. Este lixo triturado ou moído deverá ser capaz de passar por uma tela, cujos furos não sejam maiores que 25 mm; e

4 - Quando o lixo estiver misturado a outras descargas, cujas exigências para alijamento ou descarga sejam diferentes, deverão ser aplicadas as exigências mais rigorosas.

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