Tem sido constatado a apresentação de requerimentos de inscrição e transferência de embarcações de outros estados para a jurisdição da Capitania dos Portos do Espírito Santo, esta prática deve estar de acordo com a NORMAM correspondente, devendo-se atentar para o fiel cumprimento dos itens:

A exemplo da NORMAM-03

2.3.1 - Domicílio do proprietário

As embarcações serão inscritas e/ou registradas, por meio de solicitação do proprietário às CP/DL/AG em cuja jurisdição ele for domiciliado ou onde a embarcação for operar. Considera-se como área de operação da embarcação o seu Porto de Permanência, que poderá ser marina, clube náutico, condomínio e outros.

2.3.2 - Comprovação de residência

A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:

a) Contrato de locação em que figure como locatário; ou

b) Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular), preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social. Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços. Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei.

Visando evitar constrangimentos, seguidos de ações judiciais, cabe ressaltar que está previsto no Art. 2° da referida lei que se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á as penas da lei de acordo com o artigo 299 do CPP.

É prerrogativa da Autoridade Marítima, a qualquer momento, realizar Inspeção Inopinada.

3.43 - Inspeção Inopinada

Qualquer embarcação está sujeita à ação inopinada de Inspeção Naval para verificação do cumprimento da legislação e normas pertinentes à navegação, inclusive do cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário através do Termo de Responsabilidade.

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