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Art. lº A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, por meio
do Decreto nº 358, de 14 de agosto de 1845, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos
Portos em cada Provincia Marítima do Império.

A Capitania dos Portos de Alagoas (CPAL) foi criada pelo Decreto Imperial nº 539, de 3 de
outubro de 1847, sendo, posteriormente regulamentada, pelo Decreto nº 3.929, de 20 de fevereiro de
1901.

A CPAL, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, teve sua sede pioneira na Praça
Lavenêre Machado, nº 176, onde hoje funciona o Sindicato dos Estivadores do Estado. Seu primeiro
Capitão dos Portos foi o Capitão de Fragata Francisco de Paula Osório, que a comandou até 29 de
janeiro de 1850.

Posteriormente, foi transferida para a antiga Escola de Aprendizes—Marinheiros de Alagoas
(EAMAL). Em 19 de novembro de 1955, se instalou no atual endereço, na Rua do Uruguai, nº 44, no
histórico bairro do Jaraguá. O primeiro Oficial a comanda—la, na atual sede, foi o Capitão de Corveta
Álvaro Calheiros, no período de 12 de maio de 1954 a 02 de janeiro de 1956.

A CPAL está diretamente subordinada ao Comando do 3“ Distrito Naval, com sede em
Natal/RN. Possui também, sob sua subordinação, a Agência Fluvial de Penedo (AgPenedo), com sede
no município de Penedo, às margens do Rio São Francisco.

Sua área de jurisdição e bastante abrangente, sendo, aproximadamente, 250 km de extensão
litorânea que atravessa quinze municípios, desde de Maragogi até Piaçabuçu. A porção fluvial está
toda situada sobre o Rio São Francisco, com uma extensão aproximada de 280 km, passando por onze
municípios, desde Delmiro Gouveia até a foz do “Velho Chico”, em Piaçabuçu.

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