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  • Requerimento do interessado, conforme modelo constante do Anexo 3-A da NORMAM-212;

  • Boletim de dados de Moto Aquática (BDMOTO), Anexo 2-B da NORMAM-212, devidamente preenchido em duas vias;

  • Em caso de representante legal, este deverá portar uma procuração específica, assinada pelo interessado e com firma reconhecida em cartório;

  • Documento oficial de identificação para pessoa física ou Estatuto ou contrato social para pessoa jurídica (cópia simples);

  • Cópia do CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;

  • Cópia do comprovante de residência (água, luz, telefone ou gás), com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias ou preencher Declaração de Residência expedida pela Capitania;

  • Nota Fiscal do fabricante ou do revendedor que contenham todas as características da Moto Aquática (MA);

  • Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da popa e outra do través, detalhando as suas características;e

  • Catálogo do Fabricante;
  • Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

 

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